quinta-feira, 31 de outubro de 2013

O que a Ley de Medios pode significar pra todos nós e pra cada um de nós?

Ley de Medios apavora a Globo

Escrito por: Altamiro Borges
Fonte: Blog do Miro 

A Suprema Corte da Argentina declarou nesta terça-feira (29) a constitucionalidade de quatro artigos da “Ley de Medios” que eram contestados pelo Grupo Clarín. Com esta decisão histórica, o governo de Cristina Kirchner poderá finalmente prosseguir com a aplicação integral da nova legislação, considerada uma das mais avançadas do mundo no processo de democratização da comunicação. A decisão representa um duríssimo golpe nos monopólios midiáticos não apenas na vizinha Argentina. Tanto que a TV Globo dedicou vários minutos do seu Jornal Nacional para atacar a nova lei.

Pelas regras agora aprovadas pela Suprema Corte, os grupos monopolistas do setor serão obrigados a vender parte dos seus ativos com o objetivo expresso de “evitar a concentração da mídia” na Argentina. O império mais atingido é o do Clarín, maior holding multimídia do país, que terá de ceder, transferir ou vender de 150 a 200 outorgas de rádio e televisão, além dos edifícios e equipamentos onde estão as suas emissoras. A batalha pela constitucionalidade dos quatro artigos durou quatro anos e agitou a sociedade argentina. O Clarín – que cresceu durante a ditadura militar – agora não tem mais como apelar.

O discurso raivoso da TV Globo e de outros impérios midiáticos do Brasil e do mundo é de que a Ley de Medios é autoritária e fere a liberdade de expressão. Basta uma leitura honesta dos 166 artigos da nova lei para demonstrar exatamente o contrário. O próprio Relator Especial sobre Liberdade de Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank La Rue, já reconheceu que a nova legislação é uma das mais avançadas do planeta e visa garantir exatamente a verdadeira liberdade de expressão, que não se confunde com a liberdade dos monopólios midiáticos.

Aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Cristina Kirchner em outubro de 2009, a nova lei substitui o decreto-lei da ditadura militar. Seu processo de elaboração envolveu vários setores da sociedade – academia, sindicatos, movimentos sociais e empresários. Após a primeira versão, ela recebeu mais de duzentas emendas parlamentares. No processo de pressão que agitou a Argentina, milhares de pessoas saíram às ruas para exigir a democratização dos meios de comunicação. A passeata final em Buenos Aires contou com mais de 50 mil participantes.

Em breve será lançado um livro organizado pelo professor Venício Lima que apresenta a tradução na íntegra da Ley de Medios, além dos relatórios Leveson (Reino Unido) e da União Europeia sobre o tema. A obra é uma iniciativa conjunta das fundações Perseu Abramo e Maurício Grabois e do Centro de Estudos Barão de Itararé e visa ajudar na reflexão sobre este assunto estratégico no Brasil – hoje a “vanguarda do atraso” no enfrentamento da ditadura midiática. Reproduzo abaixo os quatro artigos agora declarados constitucionais pela Suprema Corte. A tradução é de Eugênio Rezende de Carvalho:



ARTIGO 41. - Transferência das concessões. As autorizações e concessões de serviços de comunicação audiovisual são intransferíveis.

Excepcionalmente, será autorizada a transferência de ações ou cotas das concessões assim que tenham transcorrido cinco (5) anos do prazo de concessão e quando tal operação seja necessária para a continuidade do serviço, respeitando a manutenção, pelos titulares de origem, de mais de cinquenta por cento (50%) do capital subscrito ou por subscrever, e que este represente mais de cinquenta por cento (50%) da vontade social. Tal transferência estará sujeita à análise prévia da autoridade de execução, que deverá expedir parecer fundamentado sobre a autorização ou a rejeição do pedido de transferência, tendo em vista o cumprimento dos requisitos solicitados para sua adjudicação e a manutenção das condições que a motivaram.

A realização de transferências sem a correspondente e prévia aprovação será punida com o vencimento de pleno direito da concessão adjudicada e será nula, de nulidade absoluta.
Pessoas de existência jurídica sem fins lucrativos. As licenças concedidas a prestadores de gestão privada, sem fins lucrativos, são intransferíveis.

(...)
ARTIGO 45. - Multiplicidade de concessões. A fim de garantir os princípios da diversidade, pluralidade e respeito pelo que é local, ficam estabelecidas limitações à concentração de concessões.
Nesse sentido, uma pessoa de existência física ou jurídica poderá ser titular ou ter participação em sociedades titulares de concessões de serviços de radiodifusão, de acordo com os seguintes limites:
No âmbito nacional:
a) Uma (1) concessão de serviços de comunicação audiovisual sobre suporte de satélite. A titularidade de uma concessão de serviços de comunicação audiovisual via satélite por assinatura exclui a possibilidade de titularidade de qualquer outro tipo de concessão de serviços de comunicação audiovisual;
b) Até dez (10) concessões de serviços de comunicação audiovisual mais a titularidade do registro de um sinal de conteúdo, quando se trate de serviços de radiodifusão sonora, de radiodifusão televisiva aberta e de radiodifusão televisiva por assinatura com uso de espectro radioelétrico;
c) Até vinte e quatro (24) concessões, sem prejuízo das obrigações decorrentes de cada concessão outorgada, quando se trate de concessões para a exploração de serviços de radiodifusão por assinatura com vínculo físico em diferentes localidades. A autoridade de execução determinará os alcances territoriais e de população das concessões.

A multiplicidade de concessões - em nível nacional e para todos os serviços -, em nenhuma hipótese, poderá implicar na possibilidade de se prestar serviços a mais de trinta e cinco por cento (35%) do total nacional de habitantes ou de assinantes dos serviços referidos neste artigo, conforme o caso.
No âmbito local:
a) Até uma (1) concessão de radiodifusão sonora por modulação de amplitude (AM);
b) Uma (1) concessão de radiodifusão sonora por modulação de frequência (FM) ou até duas (2) concessões quando existam mais de oito (8) concessões na área primária do serviço;
c) Até uma (1) concessão de radiodifusão televisiva por assinatura, sempre que o solicitante não seja titular de uma concessão de televisão aberta;
d) Até uma (1) concessão de radiodifusão televisiva aberta sempre que o solicitante não seja titular de uma concessão de televisão por assinatura;
Em nenhuma hipótese, a soma do total das concessões outorgadas na mesma área primária de serviço ou o conjunto delas que se sobreponham de modo majoritário, poderá exceder a quantidade de três (3) concessões.

Sinais:
A titularidade de registros de sinais deverá se conformar às seguintes regras:
a) Para os prestadores designados no item 1, subitem “b”, será permitida a titularidade do registro de um (1) sinal de serviços audiovisuais;
b) Os prestadores de serviços de televisão por assinatura não poderão ser titulares de registro de sinais, com exceção de sinal de geração própria.
Quando o titular de um serviço solicite a adjudicação de outra concessão na mesma área ou em uma área adjacente com ampla superposição, ela não poderá ser concedida se o serviço solicitado utilizar uma única frequência disponível na referida zona.
(...)

ARTIGO 48. - Práticas de concentração indevida. Antes da adjudicação de concessões ou da autorização para a cessão de ações ou cotas, deverá ser verificada a existência de vínculos societários que revelem processos de integração vertical ou horizontal de atividades ligadas, ou não, à comunicação social.

O regime de multiplicidade de concessões previsto nesta lei não poderá ser invocado como direito adquirido frente às normas gerais que, em matéria de desregulamentação, desmonopolização ou de defesa da concorrência, sejam estabelecidas pela presente lei ou que venham a ser estabelecidas no futuro.

Considera-se incompatível a titularidade de concessões de distintas classes de serviços entre si quando não cumpram os limites estabelecidos nos artigos 45, 46 e complementares.
(...)

ARTIGO 161. - Adequação. Os titulares de concessões dos serviços e registros regulados por esta lei, que até o momento de sua sanção não reúnam ou não cumpram os requisitos previstos por ela; ou as pessoas jurídicas que, no momento de entrada em vigor desta lei sejam titulares de uma quantidade maior de concessões, ou com uma composição societária diferente da permitida, deverão ajustar-se às disposições da presente lei num prazo não maior do que um (1) ano, desde que a autoridade de execução estabeleça os mecanismos de transição. Vencido tal prazo, serão aplicáveis as medidas que correspondam ao descumprimento, em cada caso.

Apenas para efeito da adequação prevista neste artigo, será permitida a transferência de concessões. Será aplicável o disposto pelo último parágrafo do Artigo 41.

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Por uma internet livre

FNDC lança nota sobre Marco Civil da Internet

Do Observatório do Direito à Comunicação

28/10/2013 - Na véspera da data prevista para a votação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou nota apoiando o texto original do projeto. A entidade argumenta que a proposta, formulada no processo de diálogo público com a sociedade, tornou-se "referência mundial de legislação".

A luta principal atualmente gira em torno da garantia da neutralidade de rede (alvo da indústria de telecomunicações) e do direito à reprodução de conteúdos (alvo da indústria do entretenimento).
Segue abaixo o documento na íntegra:

Queremos a nossa internet livre!

Em luta pela democratização da comunicação e pela liberdade de expressão, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público divulgar seu apoio à aprovação da proposta original do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), com a garantia dos direitos à liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. O projeto poderá ser votado nesta terça (29) na Câmara dos Deputados, data a partir da qual trancará a pauta de votações da casa.

O FNDC espera o respeito dos parlamentares ao processo de construção colaborativa que envolveu o Estado e a sociedade civil para a validação desta que já foi considerada uma referência mundial de legislação. Que os parlamentares tomem para si a vontade da população brasileira e rejeitem os lobbies das empresas de telecomunicação e das indústrias de entretenimento e de conteúdo, afastando qualquer possibilidade de censura à internet brasileira.

A neutralidade de rede – princípio que garante que os pacotes de informação que trafegam na rede sejam tratados de forma isonômica – deve ser garantida, para que o fluxo de informação, como acontece hoje, seja livre. As empresas de telecomunicação, em nome de seus lucros, não podem restringir o tráfego de acesso aos conteúdos, não podem diferenciar o uso dos usuários com pacotes de informação. Pelo direito de informação e liberdade de expressão, o FNDC defende que todos os cidadãos e cidadãs tenham liberdade e sejam tratados com igualdade na navegação em rede, sem que haja benefício ou detrimento para alguns, de acordo com sua condição financeira.

Dessa maneira, além do texto original, que dá as garantias para a neutralidade de rede e da privacidade, o FNDC apoia também a supressão do parágrafo 2,º do artigo 15, inserido posteriormente ao texto, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial no caso de infração a direitos autorais ou conexos. Tal parágrafo agride o direito dos usuários ao devido processo legal, especificamente ao contraditório e à ampla defesa, frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes, e não pela Justiça. Em nome dos interesses das corporações, este parágrafo fere gravemente os direitos constitucionais da liberdade de expressão e do acesso ao conhecimento e à cultura.

Os direitos dos cidadãos e cidadãs à liberdade de expressão e à informação, assim como à privacidade, não podem ser sublimados em nome dos interesses do capital.

Queremos a nossa internet livre!

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Uns números que ajudam a entender os fluxos

Desigualdade em 2013: 0,7% da população detém 41% da riqueza mundial

"Credit Suisse 2013 Wealth Report" revela que PIB mundial atinge maior valor da história, mas a sua divisão continua extremamente desigual.


Dodô Calixto, do Opera Mundi Arquivo


Cinco anos depois do início da crise econômica mundial, marcada pela quebra do banco norte-americano Lehamn Brothers, os indicadores financeiros seguem apontando para uma concentração da riqueza ao redor do globo. De acordo com o relatório "Credit Suisse 2013 Wealth Report", um dos mapeamentos mais completos sobre o assunto divulgados recentemente, 0,7% da população concentra 41% da riqueza mundial.

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Em valor acumulado, a riqueza mundial atingiu em 2013 o recorde de todos os tempos: US$ 241 trilhões. Se este número fosse dividido proporcionalmente pela população mundial, a média da riqueza seria de US$ 51.600 por pessoa. No entanto, não é o que acontece. Veja abaixo o gráfico da projeção de cada país se o PIB fosse dividido pela população:

Leia, em inglês, o relatório completo



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A Austrália é o país com a média de riqueza melhor distribuída pela população entre as nações mais ricas do planeta. De acordo com o estudo, os australianos têm média de riqueza nacional de US$ 219 mil dólares.

Apesar de serem o país mais rico do mundo em termos de PIB (Produto Interno Bruto) e capital produzido, os EUA têm um dos maiores índices de pobreza e desigualdade do mundo. Se dividida, a riqueza dos EUA seria, em média, de mais de US$ 110 mil dólares. No entanto, é atualmente de apenas US$ 45 mil dólares - menos da metade.

Entre os países com patrimônio médio de US$ 25 mil a US$ 100 mil, se destacam emergentes como Chile, Uruguai, Portugal e Turquia. No Oriente, Arábia Saudita, Malásia e Coreia do Sul. A Líbia é o único país do continente africano neste grupo. A África, aliás, continua com o posto de continente com a menor riqueza acumulada.

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Mesmo com o crescimento da riqueza mundial, a desigualdade social continua com índices elevados. Os 10% mais ricos do planeta detêm atualmente 86% da riqueza mundial. Destes 0,7% tem posse de 41% da riqueza mundial.

Veja no gráfico abaixo a pirâmide da riqueza. Apenas 0,7% da população detém US$ 98,7 trilhões de dólares:



Os pesquisadores da Credit Suisse também fizeram uma projeção sobre o crescimento dos milionários ao redor do mundo nos próximos cinco anos. Polônia e Brasil, com 89% e 84% respectivamente, são os países que mais vão multiplicar seus milionários até 2013. No mesmo período, os EUA terão um aumento de 41% do número de milionários, o que representa cerca de 18.618 de pessoas com o patrimônio acima de 1 milhão de dólares.

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Em meados deste ano, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgou um estudo sobre o crescimento da desigualdade social nos países desenvolvidos, como consequência da crise financeira.

A organização diz que o número de pobres cresceu entre 2010 e 2011 em 14 das 26 economias desenvolvidas, incluindo EUA, França, Espanha e Dinamarca. Nos mesmos países, houve forte aumento do desemprego de longa duração e a deterioração das condições de trabalho. Atualmente, o número de desempregados no mundo supera os 200 milhões.

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Em contrapartida, entre os países do G20, o lucro das empresas aumentou 3,4% entre 2007 e 2012, enquanto os salários subiram apenas 2,2%.

Segundo informações da imprensa europeia, na Alemanha e em Hong Kong, os salários dos presidentes das grandes empresas chegaram a aumentar 25% de 2007 a 2011, chegando a ser de 150 e 190 vezes maiores que o salário médio dos trabalhadores do país. Nos Estados Unidos, essa proporção é de 508 vezes.

Wikicommons

Centro comercial em Hong Kong: um dos maiores centros empresariais e de riqueza do mundo

América Latina

Na contramão das grandes potências, a situação econômica e social da América Latina melhorou. Entre 2010 e 2011, 57,1% da população dos países da região estava empregada, um ponto percentual a mais que em 2007, último levantamento antes da crise financeira internacional.

Em alguns países, como Colômbia e Chile, o aumento superou quatro pontos percentuais. Com o aumento do trabalho assalariado, cresceu também a classe média. Na comparação entre 1999 e 2010, a população dentro do grupo social cresceu 15,6% no Brasil e 14,6% no Equador.

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No entanto, a OIT destaca que a região ainda enfrenta como desafios a desigualdade social, maior que a média internacional, e o emprego informal. A média da região é de 50%, sendo que em países mais pobres, como Bolívia, Peru e Honduras, supera os 70%.

Em todo o mundo, a organização afirma que há mais de 200 milhões de desempregados. A expectativa é que, ao final de 2015, esse número chegue a 208 milhões.

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Semana Nacional pela Democratização da Comunicação IV

La Rue: "A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais para toda a rede de direitos humanos e especialmente para a democracia"

 

Escrito por: Raquel de Lima
Fonte: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
 

Em entrevista, o relator da ONU fala sobre o direito humano à comunicação, o marco civil da internet e o problema dos monopólios de comunicação

O relator das Nações Unidas pela Liberdade de Expressão, Frank La Rue, cumpre, desde a semana passada, agenda oficial pela ONU no Brasil. Em entrevista concedida especialmente para a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação ao Fórum Mundial dos Direitos Humanos (FMDH), La Rue deu o tom sobre as preocupações relacionadas à comunicação e à liberdade de expressão no Brasil e no mundo. Para ele, sem o direito humano à comunicação - que consiste em ter acesso à informação e o poder de disseminar e difundir ideias, opiniões e informação – não há a democracia.

A liberdade de expressão, disse, possibilita a participação cidadã e a reivindicação do respeito aos outros direitos humanos. “(O direito à comunicação) permite a participação (dos cidadãos) na sugestão de políticas públicas, ou mesmo criticando as mesmas. Pode denunciar violações de direitos humanos e demandar o respeito por direitos. Para mim, parece que a liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais para toda a rede de direitos humanos e especialmente para a democracia...Isso implica em poder exigir a democracia”.

La Rue destacou alguns dos desafios atuais para o exercício da liberdade de expressão, como o fim dos monopólios e oligopólios dos meios de comunicação e os direitos de liberdade de acesso à informação e privacidade dos usuários da internet.

“Estamos diante de como enfocar, a partir dos direitos humanos, o tema da internet e das novas tecnologias de comunicação. Todos esses são os desafios o momento: como prevenir a violação da privacidade nas comunicações e manter a privacidade como um elemento fundamental para a garantia da liberdade de expressão”, falou, priorizando a necessidade da manutenção da neutralidade de rede da internet e da não responsabilidade penal dos intermediários (na retirada de conteúdos publicados por internautas, o que evitará censura prévia de conteúdos).

A liberdade de expressão, para o relator, está vinculada ao direito ao pensamento e opinião com diversidade e pluralismo, e que, as grandes concentrações, oligopólios e monopólios de comunicação impedem esta lógica.

“As grandes concentrações, oligopólios ou monopólios, rompem essa diversidade de meios e o pluralismo de ideias. Violam o direito da sociedade de estar informada com diversidade e pluralismo. E violam o direito que temos cada um de construir livremente nossos pensamentos e opiniões. Por que a concentração de meios provoca um enfoque único nas ideias, uma espécie de indução de uma só posição e ideia”.

O guatemalteco destaca formas positivas de regulação da mídia, como em países que, para impedir o monopólio e promover a diversidade, proíbem que donos de jornais de uma região, também tenham canais de TVs ou rádios.

“O mais importante é romper o monopólio e a concentração. Eu sempre digo, usando o exemplo da Itália de Berlusconi, que a concentração de meios leva, inevitavelmente, à concentração do poder político. O que é também um atentado contra a democracia”, disse.

video


FMDH

La Rue será um dos palestrantes do Fórum Mundial dos Direitos Humanos (FMDH), evento  da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com a sociedade civil.

O objetivo do Fórum é promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos. Ele vai participar do painel “Comunicação e Direitos Humanos”, previsto no Eixo III do evento.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação integra a Comissão de Comunicação do Fórum, que acontecerá em Brasília, entre 10 e 13 de dezembro.

Como parte das atividades da Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, neste domingo (13), o relator participou de reunião no Rio de Janeiro com entidades da sociedade civil para receber denúncias e informes em torno da agenda da comunicação.

domingo, 13 de outubro de 2013

Semana Nacional pela Democratização da Comunicação III

11/10/2013 - Copyleft
Boletim Carta Maior 

Observatório Global da Mídia é refundado em São Paulo


Arquivo
São Paulo - Jornalistas, intelectuais e ativistas políticos de 15 países de quatro continentes, reunidos em São Paulo (SP) para o lançamento do novo portal Carta Maior, refundaram na quarta (9) o Observatório Global da Mídia (Media Watch Global – MWG), uma ferramenta de monitoramento, análise e denúncia do comportamento político da imprensa, que havia sido lançada durante a edição de 2002 do Fórum Social Mundial (FSM), em Porto Alegre. O diretor da edição espanhola do Le Monde Diplomatique, Ignacio Ramonet, foi eleito presidente do MWG, que terá sua sede em Paris, na França.

Ramonet, um dos fundadores do Observatório em 2003, lembrou que a ferramenta surgiu da necessidade de se refletir sobre quem detinha o poder no marco da globalização. “Nós entendíamos que o poder financeiro, sozinho, não exercia a mesma influencia do que com o apoio do poder ideológico decorrente do midiático. Portanto, nós dizíamos que combater a globalização era combater o poder financeiro e o poder midiático, que andam juntos”, afirmou.

Ele explicou que, na época, a luta contra o poder midiático ganhou contornos de urgência porque, em abril de 2002, a esquerda mundial havia assistido, atônita, um golpe midiático contra a República Bolivariana do ex-presidente Chaves. Conforme Ramonet, um golpe diferente dos que marcaram as ditaduras latino-americanas, porque foi elaborado diretamente pelos donos dos veículos de comunicação.

No âmbito do FSM, ele divulgou um texto teórico chamado “O Quinto Poder”, em que propunha a criação do observatório, além da organização de jornalistas, intelectuais, professores e também os consumidores para se defender do poder midiático. A iniciativa ganhou apoio em vários países e resultou na criação de dezenas de observatórios locais mundo afora. “Da qualidade dos meios de comunicação, depende a qualidade da democracia”, ressaltou.

Hoje, o editor do Le Monde Diplomatique avalia que a conjuntura mudou muito. “Podemos sacar as lições do que ocorreu com as 40 ou 50 propostas de observatório da mídia que surgiram no mundo, dos quais, hoje, apenas dois ou três estão ativos. Ou seja, há uma dificuldade concreta de levar a cabo esse trabalho. O mais fácil é criar o observatório. O mais difícil é que este observatório produza uma leitura crítica sobre o funcionamento da mídia”, observou.

Ramonet avaliou também que, de lá para cá, os meios alternativos explodiram: rádios, TV, impressos e internet. “A necessidade concreta de organização desses meios é o mais importante, em especial na América Latina onde o debate sobre a comunicação é central. Os meios atacam os governos com toda a classe de argumentos ou falsidades. E os governos respondem com leis, mídia governamental, mídia pública, enquanto a direita também usa os observatórios para precisamente fiscalizar os meios públicos e tentar demonstrar que os governos estão levando a cabo uma política de controle ideológico”, contextualizou.

Para o intelectual, é mais importante do que nunca retomar este observatório. “A dificuldade política é muito mais elevada do que há dez anos. Mas esta não é uma razão para dar marcha ré, é sim uma razão para seguir adiante, com a consciência de que vencer essas dificuldades é avançar para um desenvolvimento democrático indiscutível”, concluiu.

Propostas concretas
O diretor da Carta Maior, Joaquim Palhares, que era o vice-presidente do MWG, foi o responsável pela rearticulação do grupo, que recebeu a adesão imediata de jornalistas e intelectuais do Brasil, Argentina, Uruguai, Bolívia, Venezuela, Equador, México, Chile, Estados Unidos, Portugal, Espanha, França e Índia.

Segundo ele, o convite para participação no Observatório será estendido a intelectuais de outros países que não puderam participar do ato de refundação. O objetivo, segundo ele, é aprofundar a construção de um ambiente crítico de reflexão sobre a mídia, que não pode mais ser apenas um espaço de defesa do capital.

Palhares se comprometeu a apresentar, em até 30 dias, proposta de carta de princípios e estatuto do observatório, para ser aprovado pelos novos membros. A inspiração, conforme Palhares, virá das experiências concretas de outros observatórios que lograram êxito, como o criado pela Universidade Central da Venezuela, que ainda está em funcionamento, com trabalhos prestados não só à democracia do país, mas de toda a América Latina.

A coordenadora do Observatório de Mídia da Venezuela, a socióloga Maryclén Stelling Macareno, saudou a iniciativa e colocou toda a tecnologia já desenvolvida pelo seu grupo à disposição da MWG. “Nós já desenvolvemos uma metodologia para acompanhamento das eleições”, disse ela, acrescentando que coordenou o acompanhamento dos últimos seis pleitos na Venezuela, além de eleições em outros países latino-americanos, como na Bolívia e Equador.

Palhares também solicitou o apoio dos jornalistas e intelectuais que, ao lado dele, participaram da criação do Observatório Brasileiro de Mídia, também na década passada. Entre eles, o pesquisador da Escola de Comunicação e Artes da USP, Laurindo Leal Filho, o jornalista e assessor especial da presidência Carlos Tibúrcio e o sociólogo Emir Sader, dentre outros.

O diretor elogiou o trabalho desenvolvido pelo grupo à época, que denunciou a manipulação da imprensa durante as eleições municipais de São Paulo em 2006, mostrou como a mídia sufocava o debate sobre questões sindicais e desvelou o preconceito reiterado nas matérias sobre questões de gênero, entre outros importantes trabalhos.

“A combinação de interesses econômicos e políticos dos grupos regionais e nacionais de mídia brasileira reflete diretamente na qualidade da informação oferecida ao público. As manipulações, as mentiras e a banalização dos fatos passaram a fazer parte da rotina da grande imprensa brasileira. Precisamos estar atentos, denunciar esses fatos e prestar ao público uma informação crítica de qualidade”, afirmou.


quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Semana Nacional pela Democratização da Comunicação II

Na Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, é bom lembrar...


Afinal, como funciona a Internet?

Por Bia Martins, do blog Autoria em Rede

A Internet faz parte do no nosso dia-a-dia, mas poucos param pra pensar em como ela funciona. Uma rede distribuída, aberta e propícia ao compartilhamento. Através dela trocamos ideias, afetos, arquivos, projetos, conhecimento, cultura etc. Suas possibilidades parecem não ter fim, pois sempre novas e mais surpreendentes ferramentas são desenvolvidas.

Nada disso foi à toa, tudo foi pensado e planejado: foram opções desde a sua criação que fizeram com que sua dinâmica fosse a da cooperação e da partilha, constituindo-se em um grande bem comum de nossa época. Além disso, é um território livre, para a circulação de dados e, como consequência, para o fluir da experimentação e o desenvolvimento da inovação.

Mas nada está garantido. A rede livre está sempre em risco de ser capturada, de diferentes formas. Este vídeo mostra como a cobrança sobre os fluxos de dados entre os provedores pode ser prejudicial para a dinâmica de ampla circulação de informações, base da riqueza que partilhamos na rede. Por isso, é importante divulgar e defender os Pontos de Troca de Tráfego, plataformas compartilhadas de serviço que são mais eficientes e beneficiam a todos.



sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Semana Nacional pela Democratização da Comunicação


                                                                                                 



Aproxima-se a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, e com ela, a necessidade de organizarmos atividades em torno da campanha Para Expressar a Liberdade em todo o país.

Na XVII Plenária do FNDC, que reuniu mais de uma centena de delegad@s e observador@s de inúmeras entidades e organizações em Brasília em setembro, foi definido que a semana compreendida entre os dias 13 e 20 de outubro será de intensificação das atividades em torno de nosso principal instrumento de luta - o Projeto de Lei da Mídia Democrática.

Já temos informações de atividades programadas em Sergipe, Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, e devemos nos inspirar nestas atividades para programar outras em todos os estados.

Como atividade preparatória, sugerimos que no próximo dia 5/10, quando a Constituição de 1988 completa 25 anos, façamos nacionalmente uma agitação nas redes sociais em torno dos pontos não regulamentados no que se refere à comunicação. Nas redes e na página da Campanha (www.paraexpressaraliberdade.org.br) já estão sendo divulgados memes e artes para ampla difusão.

Segue abaixo uma lista de sugestões de atividades que podem ser realizadas durante a semana:

- Exibição de vídeos em locais públicos: Cordel do Marco Regulatório, Levante sua Voz, vídeos do Freenet sobre Marco Civil da Internet, "Democratize já";

- Eventos abertos com música, rádios e TVs caseiras ao vivo em locais públicos, aulas públicas e afins;

- Montagem de pontos de coleta do Projeto de Lei em espaços públicos de grande movimento: ruas e praças movimentadas, rodoviárias, faculdades e manifestações;

- Realização de debates em universidades e sindicatos, abordando questões relacionadas ao Marco Regulatório e sua relação com temas emergentes, como as manifestações de junho, cobertura da imprensa, greves e paralisações, marco civil da internet, direito de resposta, concentração dos meios e TVs públicas, entre outros.

É fundamental que as atividades realizadas sejam informadas previamente e posteriormente relatadas, preferencialmente também com fotos e vídeos, por e-mail ao FNDC (secretaria@fndc.org.br e imprensa@fndc.org.br), o que permitirá que tenhamos ação e divulgação bem articuladas para seguirmos avançando na luta por uma regulamentação verdadeiramente democrática das comunicações. Na medida em que forem sendo estruturadas as agendas nos estados, elas serão divulgadas em nossos sites e redes.

Boas atividades a todos e todas!

Campanha Para Expressar a Liberdade


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Campanha "Para Expressar a Liberdade"
www.paraexpressaraliberdade.org.br